O Conselho de Conteúdo do
Conar aprovou alterações no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação
Publicitária (CBAP) e um novo Quadro de Autorregulação da Publicidade de
Apostas. As medidas buscam ampliar os parâmetros de responsabilidade e
conformidade aplicáveis à publicidade do setor, com especial atenção à proteção
de grupos vulneráveis.
Segundo o comunicado
divulgado pelo órgão, a atualização foi elaborada no âmbito do grupo de
trabalho de apostas, com participação do setor, consulta a autoridades
competentes, análise de manifestações de consumidores e consideração de
decisões do Conselho de Ética proferidas durante a vigência da redação original
do Anexo X. O novo quadro também incorpora salvaguardas identificadas em
referências internacionais sobre publicidade de apostas.
Entre os principais eixos
da atualização estão (i) o combate à publicidade de sites ilegais de
apostas, com ampliação dos mecanismos de detecção, remoção, prevenção e
dissuasão; (ii) o reforço das cláusulas de advertência sobre o impacto
do jogo e das frases obrigatórias previstas na Portaria
SPA/MF nº 1.964/2026; e (iii) o aperfeiçoamento das regras
aplicáveis à publicidade realizada por influenciadores e afiliados.
Nesse último ponto, o
comunicado indica a previsão de criação de um programa de credenciamento de
influenciadores habilitados à divulgação publicitária do segmento, com
acompanhamento das respectivas postagens. A medida tende a elevar o grau de
responsabilidade de operadores, agências, afiliados e criadores de conteúdo na
divulgação de marcas e ofertas vinculadas a apostas.
A atualização também
trata de responsabilidade social e jogo responsável, com previsão de
disponibilização de coletânea atualizada de decisões sobre apelos considerados
irregulares. Esse movimento reforça a importância de que as campanhas observem
não apenas as exigências legais e regulatórias da SPA/MF, mas, também, os
parâmetros de autorregulação publicitária aplicáveis ao setor.
Outro eixo relevante é a
proteção de crianças e adolescentes. O Conar anunciou a criação de checklist
específico com medidas voltadas à redução da exposição de grupos protegidos à
publicidade de apostas, incluindo restrições de conteúdo e de divulgação. O
comunicado menciona, por exemplo, cuidados com o uso de elementos do universo
infantojuvenil, como animais humanizados, cuja utilização poderá ser restrita a
canais proprietários dos operadores, sujeitos a mecanismos de verificação
etária.
A íntegra do novo Anexo
X, da Resolução do Conselho de Conteúdo nº 01/2026, do Quadro de Autorregulação
da Publicidade de Apostas e do Checklist de proteção à criança e ao adolescente
deverá detalhar os parâmetros operacionais aplicáveis às campanhas do setor.
A atualização ocorre em
um contexto de maior escrutínio regulatório e institucional sobre a publicidade
de apostas no Brasil, especialmente em temas como, jogo responsável, proteção
de públicos vulneráveis, atuação de influenciadores, controle de afiliados e
combate a operadores não autorizados.
Nosso time acompanha a publicação integral dos novos documentos do Conar e
permanece à disposição para apoiar operadores, agências, afiliados e demais
agentes do setor na avaliação de impactos, revisão de campanhas publicitárias,
contratos com influenciadores e adequação de políticas internas de comunicação
e marketing.
