Nesta segunda-feira (4),
foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.355 (MP), que
institui o “Novo Desenrola Brasil”, programa voltado à renegociação de dívidas
de pessoas físicas. Embora o escopo principal da medida seja financeiro, a MP
introduz dispositivos com impacto direto sobre operadores de apostas de quota
fixa, ao estabelecer restrições ao acesso de determinados usuários e vedações
relacionadas ao financiamento de apostas.
No âmbito do referido
programa, beneficiários que aderirem à renegociação deverão se comprometer a
não utilizar plataformas de apostas de quota fixa — autorizando, para tanto, o
bloqueio de seu CPF para cadastro, acesso e realização de apostas pelo prazo de
12 meses. A MP prevê, ainda, o compartilhamento desses dados com a Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a quem caberá
disciplinar os aspectos técnicos e operacionais do bloqueio, inclusive os
procedimentos a serem observados pelos operadores.
Adicionalmente, a MP
estabelece que será vedada às instituições financeiras a concessão de crédito
diretamente vinculado à realização de apostas de quota fixa, reforçando
diretrizes de jogo responsável e restringindo potenciais fluxos de
financiamento para a atividade.
Sob a perspectiva
regulatória, os dispositivos introduzem, na prática, um mecanismo de
autoexclusão obrigatória vinculada a política pública de crédito, com
potenciais impactos relevantes para operadores, especialmente em termos de (i)
implementação de controles de bloqueio baseados em CPF, possivelmente de forma
centralizada; (ii) integração com bases governamentais e fluxos de
compartilhamento de dados pessoais; e (iii) adaptação de processos de onboarding
e monitoramento de usuários.
A MP também atribui ao
Ministério da Fazenda ampla competência para regulamentar os procedimentos
técnicos e operacionais aplicáveis, o que indica que os contornos efetivos
dessas obrigações ainda dependerão de regulamentação infralegal, a ser editada
pela SPA/MF.
Nossa equipe acompanha a
evolução do tema e permanece à disposição para discutir os potenciais impactos
da medida sobre operadores de apostas, incluindo aspectos regulatórios,
operacionais e de proteção de dados.
