A Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital
de Chamamento Público nº 4/2026, convocando empresas que atuam no mercado de
cartões de desconto, pré-pagos e serviços correlatos em saúde a apresentarem
informações sobre suas atividades.
A iniciativa
decorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência
da ANS para regular e fiscalizar esse mercado, historicamente não regulado.
O objetivo é
permitir que a ANS colete dados sobre o segmento e defina os contornos da
futura regulamentação. As contribuições terão caráter consultivo e não
vinculante.
As informações
solicitadas abrangem: identificação da empresa, composição societária,
caracterização do benefício assistencial e detalhamento do serviço (escopo,
coberturas, exclusões, área de cobertura, formas de atendimento e pagamento,
reajustes, vigência e cancelamento).
O prazo para
contribuições vai até 3 de agosto de 2026, pelo portal da ANS, em "Acesso à
Informação", "Participação Social", "Chamamentos
Públicos". Podem participar entidades privadas que realizem atividades de
administração, disponibilização ou comercialização de serviços de assistência à
saúde vinculados a desconto ou similares.
O chamamento
público integra outras medidas da ANS para avançar na regulamentação do setor.
A primeira foi a criação de um Comitê Interno (Portaria PRESI nº 8/2026), que
examinará os aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, sociais e regulatórios
do tema. A Portaria já fixa diretrizes gerais: proibição do uso de nome ou
marca alusiva a operadoras de planos de saúde; vedação ao uso do mesmo CNPJ de
operadora registrada na ANS; proibição de publicidade que induza o consumidor a
erro e exigência de segregação operacional em relação a operadoras do mesmo
grupo econômico.
