‌Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link 18.11.2026 Transação tributária no RJ: sancionada a LC nº 233/2026, que institui a negociação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa Áreas de atuação: Tributário Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio
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18.11.2026

Transação tributária no RJ: sancionada a LC nº 233/2026, que institui a negociação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa

Áreas de atuação: Tributário

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta terça-feira (17), a Lei Complementar nº 233/2026, que disciplina a transação resolutiva de litígio relativo a créditos tributários e não tributários do Estado, de suas autarquias e fundações, cuja cobrança ou representação incumba à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ). A lei entra em vigor 30 dias após a publicação (17.12.2026), mas sua eficácia depende de regulamentação, a ser expedida em até 90 dias. Ainda não há editais publicados nem prazos de adesão.

 

A transação abrange créditos tributários e não tributários, mas a lei estabelece requisitos específicos de inscrição em dívida ativa conforme a modalidade. Para o ICMS, a inscrição é obrigatória. O contribuinte poderá solicitar a inscrição em dívida ativa de débitos vencidos e ainda não inscritos, a fim de incluí-los na negociação.


Modalidades

A transação pode ocorrer por adesão a edital ou por proposta individual do contribuinte ou da Fazenda, em três modalidades:

  • Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: prazo e desconto calculados pela PGE/RJ com base, entre outros critérios, no histórico fiscal e na governança do contribuinte, em sua situação econômica e patrimonial, na duração do litígio, na probabilidade de êxito do Estado e nos precedentes do STF, do STJ e do TJRJ.
  • Contencioso de pequeno valor (sempre por adesão): débitos de até cinco vezes o limite de alçada para ajuizamento da respectiva execução fiscal (limite ainda a ser definido pela PGE/RJ), com desconto sobre multas, juros e acréscimos, limitado a 65% do valor total do débito, e pagamento em até 60 meses.
  • Relevante e disseminada controvérsia jurídica: teses que ultrapassem o interesse subjetivo da causa e que ainda não tenham trânsito em julgado. A adesão deve abranger todos os débitos relacionados à tese, e o edital pode exigir que o contribuinte se alinhe ao entendimento fiscal em relação a fatos geradores futuros. Por decisão da PGE/RJ, débitos não judicializados que envolvam a mesma tese poderão ser incluídos, mediante renúncia à discussão administrativa e inscrição em dívida ativa.


A transação individual proposta pelo contribuinte dependerá de um valor mínimo de débito, a ser fixado por decreto do governador.


Benefícios e limites

Os descontos e prazos variam conforme o perfil do contribuinte:

Tabela

  • Principal preservado: o desconto não reduz o valor originário do crédito tributário.
  • Precatórios e créditos acumulados/de ressarcimento de ICMS: próprios ou de terceiros, podem ser usados para compensar principal, multa e juros em até 75% do débito de ICMS e em até 50% do débito de IPVA. O uso de precatórios exige certidão do tribunal sobre titularidade, exigibilidade e valor atualizado, e o procedimento será definido em ato conjunto da PGE/RJ e da Sefaz/RJ.
  • Outras concessões: diferimento e moratória (até 60 meses), descontos em multas por descumprimento de obrigação acessória, uso de depósitos judiciais e aceitação de garantias, como seguro-garantia e carta de fiança.
  • Regularidade fiscal: a transação com parcelamento ou moratória permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em relação aos créditos transacionados.


Vedações e obrigações relevantes

  • Não podem ser transacionados: ICMS não inscrito em dívida ativa; ICMS apurado no Simples Nacional (salvo o ICMS cobrado fora do regime unificado, como ST, antecipação e Difal); multas penais com trânsito em julgado; créditos integralmente garantidos com decisão definitiva favorável ao Estado; multas do TCE/RJ; e créditos que já tenham sido objeto de transação.
  • Devedor contumaz: o devedor em inadimplência sistemática de ICMS não terá desconto em multas, juros e acréscimos.
  • Cumulação: os descontos não podem ser somados a outras reduções previstas na legislação para os mesmos créditos.
  • Compromissos: renúncia às alegações de direito em processos administrativos e judiciais (extinção com resolução de mérito), confissão irretratável dos débitos e comunicação à PGE/RJ antes de alienar ou onerar bens dados em garantia. O pedido não suspende a exigibilidade do crédito, e a transação não gera restituição de valores já pagos.
  • Rescisão: automática em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela. Nas demais hipóteses, cabe recurso ao procurador-geral do Estado em 15 dias, com efeito suspensivo. A rescisão implica perda dos benefícios, execução das garantias e impedimento de nova transação por dois anos, inclusive em relação a outros débitos.

 

Cobrança da dívida ativa

A lei também autoriza a PGE/RJ a deixar de ajuizar execuções fiscais de valor inferior ao fixado em ato próprio e a ajuizá-las de forma seletiva, condicionada à existência de indícios de bens. Autoriza, ainda, a averbação de CDAs em órgãos de registro e a comunicação aos serviços de proteção ao crédito, após notificação do devedor para pagamento em 15 dias. Por fim, prevê a criação do Cadastro Fiscal Positivo, com atendimento diferenciado e regras de garantia mais flexíveis para os contribuintes cadastrados.

 

Recomendação

Recomendamos que as empresas revisem seus débitos perante o Estado do Rio de Janeiro e acompanhem a regulamentação da lei e a publicação dos editais pela PGE/RJ, a fim de avaliar as condições disponíveis e a conveniência de aderir a alguma das modalidades de transação ou de apresentar proposta individual.


A equipe tributária de Pinheiro Neto está à disposição para avaliar a carteira de débitos da empresa, simular as condições de transação e apoiar tanto a adesão aos editais quanto a negociação de propostas individuais perante a PGE/RJ.

 

Para mais alertas como este, acesse: www.pinheironeto.com.br

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