Foi publicada no Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta terça-feira (17), a Lei Complementar
nº 233/2026, que disciplina a transação resolutiva de litígio relativo a
créditos tributários e não tributários do Estado, de suas autarquias e
fundações, cuja cobrança ou representação incumba à Procuradoria-Geral do
Estado (PGE/RJ). A lei entra em vigor 30 dias após a publicação (17.12.2026),
mas sua eficácia depende de regulamentação, a ser expedida em até 90 dias.
Ainda não há editais publicados nem prazos de adesão.
A transação abrange
créditos tributários e não tributários, mas a lei estabelece requisitos
específicos de inscrição em dívida ativa conforme a modalidade. Para o ICMS, a
inscrição é obrigatória. O contribuinte poderá solicitar a inscrição em dívida
ativa de débitos vencidos e ainda não inscritos, a fim de incluí-los na
negociação.
Modalidades
A transação pode ocorrer
por adesão a edital ou por proposta individual do contribuinte ou da Fazenda,
em três modalidades:
- Créditos irrecuperáveis ou de difícil
recuperação: prazo e desconto calculados pela PGE/RJ com base, entre
outros critérios, no histórico fiscal e na governança do contribuinte, em sua
situação econômica e patrimonial, na duração do litígio, na probabilidade de
êxito do Estado e nos precedentes do STF, do STJ e do TJRJ.
- Contencioso de pequeno valor (sempre por adesão): débitos
de até cinco vezes o limite de alçada para ajuizamento da respectiva
execução fiscal (limite ainda a ser definido pela PGE/RJ), com desconto
sobre multas, juros e acréscimos, limitado a 65% do valor total do débito,
e pagamento em até 60 meses.
- Relevante e disseminada controvérsia jurídica: teses
que ultrapassem o interesse subjetivo da causa e que ainda não tenham
trânsito em julgado. A adesão deve abranger todos os débitos relacionados
à tese, e o edital pode exigir que o contribuinte se alinhe ao
entendimento fiscal em relação a fatos geradores futuros. Por decisão da
PGE/RJ, débitos não judicializados que envolvam a mesma tese poderão ser
incluídos, mediante renúncia à discussão administrativa e inscrição em
dívida ativa.
A transação individual
proposta pelo contribuinte dependerá de um valor mínimo de débito, a ser fixado
por decreto do governador.
Benefícios e limites
Os descontos e prazos
variam conforme o perfil do contribuinte:
- Principal preservado: o desconto não
reduz o valor originário do crédito tributário.
- Precatórios e créditos acumulados/de ressarcimento de
ICMS: próprios ou de terceiros, podem ser usados para compensar
principal, multa e juros em até 75% do débito de ICMS e em até 50% do
débito de IPVA. O uso de precatórios exige certidão do tribunal sobre
titularidade, exigibilidade e valor atualizado, e o procedimento será
definido em ato conjunto da PGE/RJ e da Sefaz/RJ.
- Outras concessões: diferimento e moratória (até
60 meses), descontos em multas por descumprimento de obrigação acessória,
uso de depósitos judiciais e aceitação de garantias, como seguro-garantia
e carta de fiança.
- Regularidade fiscal: a transação com parcelamento
ou moratória permite a emissão de certidão positiva com efeitos de
negativa (art. 206 do CTN) em relação aos créditos transacionados.
Vedações e obrigações
relevantes
- Não podem ser transacionados: ICMS não inscrito
em dívida ativa; ICMS apurado no Simples Nacional (salvo o ICMS cobrado
fora do regime unificado, como ST, antecipação e Difal); multas penais com
trânsito em julgado; créditos integralmente garantidos com decisão
definitiva favorável ao Estado; multas do TCE/RJ; e créditos que já tenham
sido objeto de transação.
- Devedor contumaz: o devedor em inadimplência
sistemática de ICMS não terá desconto em multas, juros e acréscimos.
- Cumulação: os descontos não podem ser somados a
outras reduções previstas na legislação para os mesmos créditos.
- Compromissos: renúncia às alegações de direito em
processos administrativos e judiciais (extinção com resolução de mérito),
confissão irretratável dos débitos e comunicação à PGE/RJ antes de alienar
ou onerar bens dados em garantia. O pedido não suspende a exigibilidade do
crédito, e a transação não gera restituição de valores já pagos.
- Rescisão: automática em caso de atraso superior a
90 dias no pagamento de qualquer parcela. Nas demais hipóteses, cabe
recurso ao procurador-geral do Estado em 15 dias, com efeito suspensivo. A
rescisão implica perda dos benefícios, execução das garantias e
impedimento de nova transação por dois anos, inclusive em relação a outros
débitos.
Cobrança da dívida
ativa
A lei também autoriza a
PGE/RJ a deixar de ajuizar execuções fiscais de valor inferior ao fixado em ato
próprio e a ajuizá-las de forma seletiva, condicionada à existência de indícios
de bens. Autoriza, ainda, a averbação de CDAs em órgãos de registro e a
comunicação aos serviços de proteção ao crédito, após notificação do devedor
para pagamento em 15 dias. Por fim, prevê a criação do Cadastro Fiscal
Positivo, com atendimento diferenciado e regras de garantia mais flexíveis para
os contribuintes cadastrados.
Recomendação
Recomendamos que as
empresas revisem seus débitos perante o Estado do Rio de Janeiro e acompanhem a
regulamentação da lei e a publicação dos editais pela PGE/RJ, a fim de avaliar
as condições disponíveis e a conveniência de aderir a alguma das modalidades de
transação ou de apresentar proposta individual.
A equipe tributária de
Pinheiro Neto está à disposição para avaliar a carteira de débitos da empresa,
simular as condições de transação e apoiar tanto a adesão aos editais quanto a
negociação de propostas individuais perante a PGE/RJ.