Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira
(14), em edição extra, o Decreto
nº 13.138, que regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, conhecida
como Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O decreto entrou em vigor
na data de sua publicação.
Entre os objetivos declarados da regulamentação estão:
estimular o desenvolvimento do setor brasileiro de jogos eletrônicos,
fortalecer sua presença nos mercados nacional e internacional, incentivar a
inovação, promover a proteção à propriedade intelectual e proteger a saúde dos
usuários, inclusive quanto à prevenção do transtorno por uso de jogos
eletrônicos.
Quem é impactado?
O decreto interessa principalmente a estúdios, desenvolvedores, publishers
e fornecedores de jogos eletrônicos, a organizações
de esportes eletrônicos, importadores de ferramentas de desenvolvimento ,
instituições de ensino e pesquisa bem como empresas que utilizem jogos para
fins de saúde, treinamento ou capacitação.
A maior parte das disposições tem natureza programática e de
incentivo, mas há pontos
diretos de atenção para fornecedores ,
como as regras de acessibilidade e a remissão às normas de proteção de crianças
e adolescentes previstas no Decreto nº 12.880/2026, que regulamentou o ECA
Digital.
Principais novidades
Próximos passos
Diversos pontos dependem de regulamentação complementar, em
especial: (i) normas da Ancine sobre acesso aos mecanismos de incentivo e
enquadramento de jogos de produção independente; (ii) ato do Ministério da
Cultura sobre os requisitos do depósito obrigatório; (iii) ato do Ministério da
Saúde sobre jogos para fins terapêuticos; e (iv) ato do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) sobre o registro de jogos eletrônicos.
As empresas do setor devem avaliar desde já as oportunidades
de fomento e incentivo, revisar suas estratégias de proteção de propriedade
intelectual e seus contratos de desenvolvimento e licenciamento, além de verificar
a conformidade de seus produtos com as exigências de acessibilidade e proteção
de crianças e adolescentes. Empresas que utilizem jogos em treinamentos ou
programas de saúde devem estar atentas a parâmetros de privacidade, proteção de
dados pessoais e supervisão humana.
O time de Tecnologia está acompanhando o tema de
perto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
