A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11)
medidas para facilitar a implementação da reforma tributária do consumo,
incluindo novos prazos para obrigações acessórias, proteção contra penalidades
e uma proposta de flexibilização do modelo de créditos e split payment.
O Governo, contudo, reafirmou que não pretende adiar o início da reforma,
previsto para janeiro de 2027.
Entre os principais anúncios, destacam-se:
- Regulamentação:
publicação de uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS prevista para
esta semana, seguida de atos complementares até o início de dezembro.
- Obrigações
acessórias: novos prazos de exigência para determinados documentos
fiscais, incluindo 1º de janeiro de 2027 para locações, arrendamentos e
bens imateriais, e 1º de março de 2027 para plataformas digitais, softwares,
processamento de dados e conteúdo via internet.
- Proteção contra
penalidades: criação de um programa de conformidade para proteger
contribuintes que atuarem de boa-fé, sem omissão de informações, contra
penalidades decorrentes de dúvidas fundamentadas ou mudanças posteriores
de interpretação.
- Créditos e split
payment: proposta de regime opcional para 2027, permitindo o
recolhimento da CBS por estimativa no mês seguinte ao da operação, com
utilização provisória de créditos e ajuste definitivo no segundo mês
subsequente, considerando o efetivo recolhimento pelos fornecedores.
- Sistemas:
abertura do ambiente-piloto da CBS para todos os contribuintes em novembro
e disponibilização de ferramentas para ajustes na apuração assistida nas
próximas semanas.
As medidas sinalizam
maior flexibilidade na implementação operacional da reforma, embora algumas
ainda dependam de regulamentação ou aprovação legislativa.
A prática tributária de
Pinheiro Neto segue acompanhando os desdobramentos e a publicação dos
respectivos atos normativos e permanece à disposição para esclarecer quaisquer
questões relacionadas à reforma tributária do Consumo.
